A Autoridade Reguladora de Energia - ARENE- é a entidade a quem compete, no âmbito da regulação e desenvolvimento do sector de energia, instruir e tramitar os processos de concurso público para atribuição de concessões de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia electrica, emitir o respectivo paracer, bem como dos pedidos de transmissão das concessões.